Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de diciembre de 2013 [citado 13 de agosto de 2026];24(119):33-42. Disponible en: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555