“O recurso especial e a questão de direito e de fato: Súmula 7/STJ” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(142), p. 15–26. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/280 (Acesso em: 13 agosto 2026).