“Breves considerações sobre as servidões prediais no Código Civil de 2002” (2019) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(140), p. 51–68. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/302 (Acesso em: 13 agosto 2026).