“A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) ” (2017) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(135), p. 15–25. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373 (Acesso em: 13 agosto 2026).