“Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais” (2013) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 24(119), p. 33–42. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555 (Acesso em: 13 agosto 2026).