“Proteção de dados pessoais: o surgimento de um novo direito fundamental no Brasil” (2021) Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 32(149), p. 15–31. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/196 (Acesso em: 13 agosto 2026).