“O recurso especial e a questão de direito e de fato: Súmula 7/STJ”, Rev-TRF3, vol. 30, nº 142, p. 15–26, set. 2019, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/280