[1]
“Breves considerações sobre as servidões prediais no Código Civil de 2002”, Rev-TRF3, vol. 30, nº 140, p. 51–68, mar. 2019, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/302