“Proteção de dados pessoais: o surgimento de um novo direito fundamental no Brasil”, Rev-TRF3, vol. 32, nº 149, p. 15–31, jun. 2021, Acesso em: ago. 13, 2026. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/196