“Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais”. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região 24, no. 119 (dezembro 10, 2013): 33–42. Acesso em agosto 13, 2026. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555.