O recurso especial e a questão de direito e de fato: Súmula 7/STJ. Rev-TRF3 [Internet]. 10 de setembro de 2019 [citado 13 de agosto de 2026];30(142):15-26. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/280