O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras . Rev-TRF3 [Internet]. 10 de setembro de 2017 [citado 13 de agosto de 2026];28(134):63-79. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/388