Human trafficking and Law No. 13.344/2016

legal-critical readings from the class, gender and race references

Authors

  • Carla Benitez Universidade Federal de Goiás
  • Gustavo Seferian Universidade Federal de Minas Gerais

Keywords:

trafficking in persons, law no. 13.344/2016, class/gender/race references, systemic contradictions, lack of effectiveness of public policies, growth of the penal face

Abstract

In these brief lines, we dare to question the limits of legislation that was "born to die" in its preventive and protective aspects. From a historical and dialectical materialist point of view, we could not analyze it in terms of the literal beauty of its words and intentions, but rather in terms of the confrontation between its protective abstractions and the reality of fiscal austerity and the dismantling of the Brazilian state in terms of guaranteeing social rights. As a dialectical reading of the concrete, we analyzed the extent to which the assistance-repression binary will become effective as a predominantly punitive policy, given that dependent assistance has an apparent facet par excellence, deepening a series of social contradictions in the face of the intrinsic selectivity of the penal system. We understand that public policies and the granting of social rights, although not revolutionary, are capable of creating barriers in this process, breaking cycles of violence, the precariousness of life and the vulnerability of subjects. Without this encouragement, what we have is a resurgence of the crisis (because the systemic logic of capital is not encouraged, but rather the permissiveness of human trafficking is increased) and barbarism (given the social and human impacts of the practice). 

Author Biographies

Carla Benitez, Universidade Federal de Goiás

Professora de Criminologia e Direito Processual Penal na Universidade Federal de Goiás, Regional Jataí. Bacharela em Direito pela Universidade Estadual Paulista. Mestra em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Sociologia pela Universidade Federal de Goiás. Secretária Nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

Gustavo Seferian , Universidade Federal de Minas Gerais

Professor Adjunto do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (DIT-UFMG). Bacharel em Direito (2008), Mestre (2012) e Doutor (2017) em Direito do Trabalho pela FDUSP. Pesquisador convidado, em sede pós-doutoral, do CéSor/EHESS/CNRS (2018). Pesquisador-Líder do GPTCUSP, membro da RENAPEDTS. Membro do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

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Published

2019-07-30

How to Cite

Carla Benitez, & Seferian , G. (2019). Human trafficking and Law No. 13.344/2016: legal-critical readings from the class, gender and race references. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 30(ESPECIAL), 137–158. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/223

Issue

Section

Artigos