Analysis of the housing insurance contract and the exclusion of coverage for construction defects in the light of the Consumer Protection Code

Authors

  • Juliana De Sousa Feldman USP

Keywords:

subscription agreement, housing insurance agreemente, clauses that exclude coverage, building defects, objective good faith, social function of the agreement, consumer protection code

Abstract

The purpose of this article is to analyze the housing insurance agreement, which is considered to be a typical subscription agreement, and the interpretation given by court precedents of clauses that exclude coverage for building defects signed in the scope of Financial Housing System. Based on the principles of objective good faith, the social function of agreements and the protective rules of the Consumer Protection Code.

Author Biography

Juliana De Sousa Feldman, USP

Mestranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da USP. Graduada em Direito pela PUC/SP. Servidora Pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Published

2020-06-10

How to Cite

Feldman, J. D. S. (2020). Analysis of the housing insurance contract and the exclusion of coverage for construction defects in the light of the Consumer Protection Code. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 31(145), 15–32. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/249

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