Civil liability of internet providers and image protection

Authors

  • Leonardo Estevam de Assis Zanini USP

Keywords:

Right to image, personality rights, civil liability, internet, providers

Abstract

This article analyzes the current protection of the right to the image in the in- This article analyzes the current protection of the right to the image in the information society. It distinguishes between liability for own act and liability for act of third party regarding the placement of undue content on the internet. It points out that there are several types of internet providers, and there are also distinctions regarding the civil liability of various internet providers: backbone provider, access provider, hosting provider, content provider, search provider and e-mail provider. The text studies the civil liability of providers before and after the Law 12.965/2014, including the exceptions made by the Law 12.965/2014 to the general regime of civil liability of providers, that is, copyright and pornography of revenge.

Author Biography

Leonardo Estevam de Assis Zanini, USP

Livre-docente em Direito Civil pela USP (2017). Pós-doutorado em Direito Civil pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht (Alemanha). Pós-doutorado em Direito Penal pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht (Alemanha). Doutor em Direito Civil pela USP (2013), com estágio de doutorado na AlbertLudwigs-Universität Freiburg (Alemanha). Mestre em Direito Civil pela PUC-SP (2010). Bacharel em Direito pela USP (2000). Juiz Federal. Professor Universitário. Pesquisador do grupo Novos Direitos CNPq/UFSCar. Pesquisador do grupo Direito e Desenvolvimento Público da Universidade de Araraquara (UNIARA). Autor de livros e artigos publicados nas áreas de Direito Civil, Direitos Intelectuais, Direito do Consumidor e Direito Ambiental. Foi bolsista da Max-Planck-Gesellschaft e da CAPES. Foi Delegado de Polícia Federal (2002-2005). Foi Procurador do Banco Central do Brasil (2002). Foi Defensor Público Federal (2002). Foi Diretor da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (2006-2011). Foi Diretor Acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo (2012-2014).

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Published

2018-03-10

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2018). Civil liability of internet providers and image protection. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 29(136), 15–35. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/363

Issue

Vol. 29 No. 136 (2018)

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