The consumer rights and genetically modified organisms

Authors

  • Leonardo Estevam de Assis Zanini Max-Planck-Institut (Alemanha)

Keywords:

consumer rights, right to information, genetically modified organisms, transgenics, precautionary principle, principle of substantive equivalence, labeling

Abstract

With the advance of science, genetic engineering has developed, which, despite the countless benefits it provides, also poses great risks to human beings. Among the advances brought about by genetic engineering are genetically modified organisms, often referred to simply as transgenics. Economic, social, ethical, scientific and environmental issues have created a great debate around these organisms, leading to the formation of two blocs of countries, one in favor and the other opposed to the release of GMOs. Legal principles have also been devised to support the position of these countries. With regard to consumer rights, the biggest controversy in the field of GMOs is the obligation to trace and label, which would guarantee consumers the right to choose whether or not to consume GM products. Therefore, given the possibilities and risks posed by GMOs, this paper will deal specifically with the relationship between the consumer's right to information and choice and the supply of genetically modified products.

Author Biography

Leonardo Estevam de Assis Zanini, Max-Planck-Institut (Alemanha)

Pós-doutorando em Direito pelo Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht. Doutor em DireitoCivil pela USP, com estágio doutoral na Alemanha, na AlbertLudwigs-Universität Freiburg. Mestre em Direito Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela USP. Juiz federal em São Paulo.
Diretor acadêmico da Escola de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Federal em São Paulo. Ex-delegado de Polícia Federal.Ex-procurador do Banco Central do Brasil. Ex-defensor público federal. Ex-bolsista da Capes.

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Published

2013-12-10

How to Cite

Zanini, L. E. de A. (2013). The consumer rights and genetically modified organisms. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 24(119), 43–64. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/556

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