Complementary Law 123/2006

passive joinder of public entities in lawsuits involving the Supersimples Law

Authors

  • Fernando Américo de Figueiredo Porto

Keywords:

national simple law, exclusive passive rights, micro companies

Abstract

The Federal Constitution provides for differentiated treatment for micro and small businesses, including unified tax collection. Complementary Law 123/2006, regulating this treatment, created passive procedural substitution, giving the Union legitimacy to defend the interests of the other federal entities. I will address concepts related to tax jurisdiction, procedural substitution, standing and res judicata, in order to demonstrate that the Union's exclusive standing in lawsuits involving the Supersimples is open to question, including its constitutionality.

Author Biography

Fernando Américo de Figueiredo Porto

Juiz Federal Substituto da Subseção de São Paulo. Mestre em Direito Econômico pela UFPB.

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Published

2012-04-10

How to Cite

Porto, F. A. de F. (2012). Complementary Law 123/2006: passive joinder of public entities in lawsuits involving the Supersimples Law. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(112), 14–29. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636

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