Angolan Military Justice

guiding constitutional principles and challenges in the digital age

Authors

DOI:

https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i161.735

Keywords:

Military Justice, Constitution, Digital Military Law

Abstract

This article aims to analyze the challenges of Angolan Military Justice in the digital age, considering the articulation of the constitutional principles that guide it within the framework of the Constitution of the Republic of Angola (2010). The research adopts a qualitative methodology, with a descriptive and explanatory approach, based on a comparative literature review (with emphasis on Angola, Brazil and other Portuguese-speaking countries) and on documentary analysis of legislation and judicial practices. Initially, the concept of Military Criminal Law is elucidated, which allows the delimitation of the investigated subthemes, including the nature, composition and competences of the Military Court in the Angolan constitutional process and the constitutionalization of military crimes. Finally, the research correlates the foundations of the Rule of Law with the challenges faced by Military Justice in the digital age and artificial intelligence, highlighting the need for military judges to adapt to new technological realities.

Author Biographies

Francisco Alberto Mafuani, Universidade Agostinho Neto

Doutor em Administração pela Florida Christian University (Estados Unidos). Assistente de investigação da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (Angola).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/1809979397008534  

Matias Mpanzo Caxixi, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutorando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (SP). Mestre pela Universidade Agostinho Neto (Angola). Professor na Universidade Agostinho Neto (Angola). Juiz do Tribunal Militar de Luanda (Angola).
Lattes: http://lattes.cnpq.br/7909479126376008

References

ARAÚJO, Raúl Carlos Vasques. Introdução ao direito constitucional angolano. Luanda: CEDP, 2018.

ASSIS, Jorge Cesar de. Comentários ao Código Penal Militar. 12. ed. Curitiba: Juruá, 2024.

BANDEIRA, Carlos Pinto. Direitos fundamentais na Justiça Militar. Lisboa: LPFDL, 2006.

BERNARDINO, Luís Brás. As Forças Armadas Angolanas: Contributos para a Edificação do Estado. 1. ed. Lisboa: Mercado de Letras, 2019.

BRASIL. CNJ – Conselho Nacional de Justiça. Justiça em números 2020. Brasília: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/WEB-V3-Justi%C3%A7a-em-N%C3%BAmeros-2020-atualizado-em-25-08-2020.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

BRASIL. CNJ – Conselho Nacional de Justiça. O uso da inteligência artificial generativa no Poder Judiciário brasileiro: relatório de pesquisa. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/09/cnj-relatorio-de-pesquisa-iag-pj.pdf. Acesso em: 15 jun. 2025.

CANOTILHO, Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: v. 1. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 10. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2005.

CORREIA, Adérito. A fiscalização da constitucionalidade. Apontamentos.

CUNHA, Anabela. “Processo dos 50”: memórias da luta clandestina pela independência de Angola. Revista Angolana de Sociologia [Online], n. 8, 2011, p. 87-96. Disponível em: http://journals.openedition.org/ras/543. Acesso em: 15 jun. 2025.

DONEDA, Danilo; DE LUCCA, Newton; SANTOS, Bruno Ricardo Bioni. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021.

FIGUEIREDO, Matos Conceição. Nuances do Direitos fundamentais nas Forças Armadas Angolanas. Lisboa: LPFDL, 2004

GOUVEIA, Jorge Bacelar. Direito constitucional de Angola. Lisboa/Luanda: IDILP, 2014.

LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar. 3. ed. Brasília: Editora Brasília Jurídica, 2006.

MACHADO, Jónatas; COSTA, Paulo Nogueira. Direito constitucional angolano. Coimbra: Coimbra Editora, 2011.

MARTINS, Flávia Bahia. Teoria geral do controle da constitucionalidade. 2. ed. Niterói (Rio de Janeiro): Impectus, 2011.

MIRANDA, Jorge. A Constituição de Angola de 2010. O Direito, Lisboa, ano 142, n. 1, 2010, p. 9-38.

RAMOS, Vasco Grandão. Noções de processo penal. 6. ed. Luanda: UAN, 2011.

SIQUEIRA, Dirceu Pereira; MENDES JUNIOR, Frederico; SANTOS, Marcel Ferreira dos. Poder judiciário na era digital: o impacto das novas tecnologias de informação e de comunicação no exercício da jurisdição. Revista Internacional Consinter de Direito, ano IX, n. XVII, 2023. Disponível em: https://revistaconsinter.com/index.php/ojs/article/view/554. Acesso em: 15 ago. 2025.

Downloads

Published

2025-08-25

How to Cite

Mafuani, F. A., & Caxixi, M. M. (2025). Angolan Military Justice: guiding constitutional principles and challenges in the digital age. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 36(161), 233–256. https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v36i161.735

Issue

v. 36 n. 161 (jan./jun. 2025)

Section

Artigos

License

Copyright (c) 2025 Francisco Alberto Mafuani, Matias Mpanzo Caxixi

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.

By submitting the academic text to the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região), the authors declare to be the holders of the copyright, responding exclusively for any claims related to such rights; as well as guaranteeing the non-existence of any breach of academic ethics.

The authors retain the copyright and grant the Journal of the Federal Regional Court of the 3rd Region the right of publication, without encumbrance and without limitations as to term, territory, or any other.

The concepts and opinions expressed in the signed works are the sole responsibility of their authors, and do not necessarily reflect the position of this Journal, nor of the Federal Regional Court of the 3rd Region.