A competência em razão da pessoa no Juizado Especial Federal Cível e suas problemáticas
Palabras clave:
competência em razão da pessoa, juizado especial federal, efetividade, jurisdição diferenciadaResumen
Neste trabalho, analisam-se os legitimados ativos e passivos no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, considerando que a legitimidade define a competência em razão da pessoa. O artigo 6º da Lei nº 10.259/2001 traz o rol dos legitimados, no entanto, há várias dúvidas sobre a existência de outros além dos elencados expressamente no texto legal. Após a análise, conclui-se que o rol dos legitimados é maior que os relacionados no referido artigo 6º, sendo que a limitação da competência em razão da pessoa não fere o princípio da igualdade processual, mas possibilita ao Juizado Especial Federal Cível exercer uma jurisdição diferenciada, efetiva, com um processo simplificado.
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