Da fungibilidade entre os benefícios previdenciários por incapacidade (inclusive auxílio-acidente) e sua tutela jurisdicional
Palabras clave:
benefícios previdenciários, incapacidade, fungibilidade, direitos sociais, riscos sociaisResumen
O presente trabalho tem por escopo estudar os benefícios previdenciários por incapacidade – aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, conforme entendimento doutrinário dominante – dentro da ótica da Previdência Social, entendida como um plexo de direitos humanos fundamentais, de segunda geração (art. 6°), garantidos pela Constituição Federal em capítulo próprio (arts. 201 e 202), fundados no pilar constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III) e com vistas à construção de uma sociedade solidária (art. 3º, I) e do bem de todos (art. 3º, IV). Em assim sendo, e para a extração de sua máxima efetividade e aplicabilidade prática (art. 5°, §§ 1° e 2º, da CF), demonstraremos a existência do caráter de fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, inovando ao englobar, neste rol, o benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza, ontologicamente ligado aos dois primeiros supramencionados em razão da contingência social comum (incapacidade laboral) causada pelos eventos sociais deflagradores. Ao final, analisaremos as consequências de tal característica na produção das tutelas jurisdicionais quando da resolução dos conflitos apresentados perante o Poder Judiciário.
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