El caso Brumadinho ante los Tribunales Superiores brasileños
competencia jurisdiccional, parámetros indemnizatorios y participación de las víctimas en la reparación del desastre
DOI:
https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.780Palabras clave:
litigio ambiental, Brumadinho, Tribunales Superiores, reparación de daños, responsabilidad civil ambiental, jurisprudencia ambientalResumen
El presente estudio investiga la actuación del Superior Tribunal de Justicia y del Supremo Tribunal Federal en el litigio ambiental derivado de la ruptura de la presa de la mina Córrego do Feijão, en Brumadinho/MG, en 2019. El objetivo consiste en identificar los criterios jurídicos aplicados por los Tribunales Superiores en las decisiones dictadas en el caso — especialmente en cuanto a la definición de la competencia jurisdiccional, los parámetros indemnizatorios y la participación de las víctimas en los procesos de reparación —, a fin de comprender sus posibles impactos en la jurisprudencia ambiental. Para ello, inicialmente se presentan los principales factores involucrados en el desastre y sus repercusiones socioambientales y jurídicas, con apoyo en la doctrina del derecho de los desastres y de la responsabilidad civil ambiental. A continuación, se analizan las medidas de reparación adoptadas y las decisiones de los Tribunales Superiores sobre la materia. La metodología de investigación es cualitativa y descriptiva, adoptando el método deductivo, con técnica de recolección de datos sustentada en investigación bibliográfica y documental. Se parte de la hipótesis de que las decisiones de los Tribunales Superiores establecen criterios interpretativos que tienden a influir tanto en la responsabilización de los involucrados como en la configuración de los instrumentos de reparación de los daños en desastres futuros. La hipótesis se confirmó parcialmente: aunque las decisiones examinadas fijan criterios relevantes — como la competencia de la Justicia Federal para la acción penal y la ejecutabilidad individual de las cláusulas líquidas del compromiso de ajuste de conducta —, cuestiones centrales permanecen abiertas. Se concluye que la efectividad de la tutela judicial permanece dependiente de procedimientos que garanticen no solo la responsabilización formal de los involucrados, sino también mecanismos eficaces de ejecución de las medidas compensatorias y de participación de los afectados.
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