Vol. 34 Núm. 156 (2023)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- O compliance e a nova Lei de Licitações
- A argumentação como recurso indispensável à formação do profissional do Direito
- A imagem como um direito da personalidade autônomo
- Usucapião coletiva: a importância dos movimentos sociais para regularização da propriedade em centros urbanos