A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários

comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691/PR

Autores

  • Márcio Ferro Catapani

Palavras-chave:

duplicata virtual, boleto bancário, exequibilidade

Resumo

A decisão judicial:
“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.
1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97.
2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário
eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais.
3. Recurso especial a que se nega provimento.”
(STJ, REsp nº 1.024.691-PR, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data do Julgamento: 22/03/2011, DJe 12/04/2011)

Biografia do Autor

Márcio Ferro Catapani

Juiz Federal Substituto em São Paulo. Mestre em Direito Comercial pela PUC/SP e doutor em Direito Comercial pela USP. Pesquisador bolsista no Instituto para a Unificação do Direito Privado – Unidroit (Roma). Professor de cursos de pós-graduação. Ex-procurador seccional da Fazenda Nacional.

Referências

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Publicado

10-04-2012

Como Citar

Catapani, M. F. (2012). A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários: comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691/PR. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 23(112), 4–13. Recuperado de https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/635

Edição

v. 23 n. 112 (2012)

Seção

Artigos

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