Sentenças
Palavras-chave:
sentenças, v. 26, n. 124, jan./mar. 2015Resumo
SENTENÇAS
Ação Civil Pública. Realização de sorteios televisivos. Portarias nº 413/1997 e 1.285/1997 do Ministério da Justiça. Participação das rés pessoas privadas nos resultados dos sorteios televisivos via telefone “0900”. Devolução de valores às entidades filantrópicas participantes.
0001049-61.1998.4.03.6100
Juiz Federal Tiago Bologna Dias ....................................................................................... 431
Auxílio-doença/Aposentadoria por invalidez. Handicap. Incapacidade permanente. Patologia congênita. Alegação de incapacidade preexistente. Concessão de auxílio-acidente.
0001059-72.2012.4.03.6308
Juiz Federal Tiago Bitencourt de David ............................................................................456
Pensão especial vitalícia (Lei nº 7.070/1982). Síndrome da Talidomida. Indenização por danos morais.
0000436-04.2013.4.03.6007
Juiz Federal Fábio Rubem David Müzel............................................................................ 461
Ação Civil Pública. Ordem administrativa para abate de animais alimentados com forragens contendo subprodutos proibidos. Pleito de ordem judicial para adoção de medidas coercitivas. Ausência de interesse processual. Hipótese de auto-executoriedade dos atos administrativos.
0000933-97.2014.4.03.6131
Juiz Federal Mauro Salles Ferreira Leite ..........................................................................467
Construção de via de interligação entre a área urbanizada da Universidade Federal de São Carlos e o Instituto Federal de São Paulo. Processo administrativo de autorização para supressão de vegetação nativa (bioma cerrado). Alternativas técnicas e locacionais.
0002428-30.2014.4.03.6115
Juiz Federal Leonardo Estevam de Assis Zanini ...............................................................471
ANEEL. Ilegalidade da instrução normativa. Desobrigação do Município quanto ao recebimento do sistema de iluminação pública registrado como “ativo imobilizado em serviço – AIS”.
0002435-31.2014.4.03.6112
Juiz Federal Bruno Santhiago Genovez.............................................................................476
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