A nova responsabilidade das empresas perante a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”)
inovações e considerações
Palavras-chave:
Responsabilidade civil e administrativa das empresas, compliance, acordo de leniênciaResumo
O presente artigo traz a lume os principais aspectos sobre a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos contra a Administração Pública, por intermédio de seus representantes legais ou dirigentes, chamando à reflexão os avanços e perspectivas para a completa integração e eficácia da Lei Federal nº 12.486/2013.
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