Jurisprudência em destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 25, n. 120, jan./mar. 2014Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Desapropriação. Imóvel rural. Ação declaratória de produtividade. GEE. Divergência. Apuração no momento da vistoria do INCRA. Reserva legal não averbada.
ApelReex 0010593-39.1999.4.03.6100
Relator Desembargador Federal José Lunardelli ..............................................................131
COMENTÁRIOS
Massimo Palazzolo.................................................................................................... 149
Newton José Falcão .................................................................................................. 153
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