Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Ação de improbidade administrativa. Legitimidade MPF. Prescrição. Imprescritibilidade do ressarcimento dos danos. Convênios DENACCOP. Configuração dos atos ímprobos.
AC 0000005-90.2002.4.03.6124
Desembargadora Federal Alda Basto................................................................................ 165

Ação de indenização contra o Estado. Acidente trânsito. Responsabilidade subjetiva. Nexo causalidade. Presunção de culpa . Não elidida. Ausência de nexo de causalidade.
AC 0002362-48.2003.4.03.6111
Desembargador Federal Nery Júnior................................................................................ 186

Improbidade administrativa. Pendência de ação penal. Independência de instâncias. Prova emprestada. Servidor ocupante de cargo efetivo. Conduta tipificada como crime (tráfico de drogas).
AC 0000149-06.2007.4.03.6119
Juiz Federal Convocado Herbert de Bruyn ...................................................................... 194

Servidor público. Pedido de restabelecimento do pagamento do adicional de periculosidade, adicional de insalubridade e adicional noturno. Policiais federais. Remuneração por subsídio incompatível com a percepção conjunta de outras espécies remuneratórias.
AC 0006400-40.2007.4.03.6119
Desembargadora Federal Cecilia Mello ............................................................................ 205

Responsabilidade civil do Estado. Tortura no período do regime militar. Danos morais. Imprescritibilidade. Comprovação das prisões sofridas pelo autor. Dano moral aferível segundo as regras de experiência.
AC 0019156-07.2008.4.03.6100
Desembargador Federal Márcio Moraes........................................................................... 210

Cancelamento de auto de infração e liberação de multa. INMETRO. Nulidades. Botijões de gás. Divergência entre peso constante da embalagem e peso real. Resolução CONMETRO nº 11/1988. Inobservância.
AC 0006138-79.2009.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken ......................................................................... 223

Ação civil pública. Instalação obrigatória de equipamentos de rastreamento, localização e antifurto em veículos novos. Portaria CONTRAN nº 245/2007. Invasão de privacidade. Dignidade da pessoa humana. Disponibilidade do bem patrimonial e indevida ingerência do Estado sobre seus cidadãos.
AC 0007033-40.2009.4.03.6100
Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................... 230

Servidor compelido a se exonerar. Anistia. Readmissão.
CauInom 0027948-77.2009.4.03.0000
Desembargador Federal Antonio Cedenho...................................................................... 240

DIREITO AMBIENTAL

Ação Civil Pública. Rancho de lazer construído em área de preservação permanente em
gleba loteada clandestinamente. Mantida a condenação à reparação do dano ambiental:
demolição necessária para a recomposição florestal.
AC 0007841-72.2010.4.03.6112
Desembargador Federal Johonsom di Salvo .................................................................... 251
DIREITO CIVIL
Ação Civil Pública. IDEC. Responsabilidade civil dos órgãos reguladores do mercado financeiro. Perdas em aplicações financeiras de renda fixa. Alteração da forma de cálculo. 
AC 0027517-23.2002.4.03.6100
Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................................................................... 267

DIREITO PENAL

Falsificação de certidão negativa de débito. Materialidade comprovada. Desistência voluntária: inocorrência. Crime impossível: não caracterizado.
ACr 0006837-07.1999.4.03.6105
Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita........................................................................ 275

Apreensão de máquinas caça-níqueis em estabelecimento comercial (bar). Conduta equiparada a contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Confissão. Ciência da proibição.
ACr 0001800-74.2010.4.03.6117
Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ...................................................................... 284

Delitos dos artigos 334, § 1º, “d”, 333, “caput”, do Código Penal, e 183, “caput”, da Lei nº 9.472/1997. Princípio da insignificância. Não incidência. Prova. Pena.
ACr 0003612-75.2010.4.03.6110
Desembargador Federal Peixoto Junior ........................................................................... 291

Tráfico internacional de drogas. Importação. Sementes de maconha. Matéria-prima. Atipicidade da conduta.
HC 0025590-03.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Toru Yamamoto......................................................................... 305

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Precatório complementar. Erro material. Restituição de valores. Prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos em detrimento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.
AI 0095888-45.1998.4.03.0000
Desembargador Federal Fausto De Sanctis....................................................................... 317

Redução indevida de benefício previdenciário. Dano moral. Ocorrência. Fixação do “quantum” indenizatório.
AC 0040759-60.2000.4.03.9999
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .................................................................... 324

Benefício assistencial. Pessoa portadora de deficiência. Três autores. Óbito de um dos autores no curso da ação. Requisitos legais preenchidos.
AC 0000852-71.2006.4.03.6118
Desembargador Federal David Diniz................................................................................ 331

Complementação de proventos de ex-trabalhadores da RFFSA. Equiparação com os funcionários da ativa da CPTM. Impossibilidade.
Ag AC 0004513-34.2006.4.03.6126
Desembargador Federal Baptista Pereira......................................................................... 339

Pensão por morte derivada de renda mensal vitalícia por incapacidade. Impossibilidade. Pleito de restituição de valores formulado em razões finais não conhecido. Violação à literal disposição de lei configurada. Rescisão do julgado. Improcedência do pedido subjacente.
AR 0056419-74.2007.4.03.0000
Desembargadora Federal Daldice Santana....................................................................... 344

Ação Rescisória. Restabelecimento de benefício. Devido processo legal. Inobservância. Violação a literal dispositivo de lei.
AR 0031166-50.2008.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Bernardes ...................................................................... 352

Aposentadoria. Vereador. Mandato gratuito. Requisitos.
Ag AC 0063175-41.2008.4.03.9999
Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................. 365

Ação Rescisória. Renda mensal vitalícia por incapacidade e benefício assistencial da LOAS. Benefícios distintos para os fins do artigo 34 do Estatuto do Idoso. Jurisprudência dominante do STJ ao tempo da decisão.
AR 0023274-56.2009.4.03.0000
Desembargadora Federal Marisa Santos.......................................................................... 371

Ação Rescisória. Aposentadoria rural por idade. Documento novo não caracterizado. Erro de fato. Aplicação das máximas “jura novit curia” e “da mihi factum, dabo tibi jus”. Diarista e empregado rural.
AR 0039659-79.2009.4.03.0000
Desembargador Federal Sérgio Nascimento .................................................................... 387

Pensão por morte. Preenchidos os requisitos legais para a concessão de benefício.
Ag AC 0036905-09.2010.4.03.9999
Desembargadora Federal Tânia Marangoni.................................................................... 406

Seguro-desemprego. Plano de desligamento incentivado. Iniciativa unilateral do empregador. Demissão involuntária.
AMS 0001624-15.2011.4.03.6100
Desembargador Federal Walter do Amaral...................................................................... 414

Revisão de benefício previdenciário. Decadência. Repercussão geral no STF. Efeitos infringentes. Embargos acolhidos.
EDcl ApelReex 0024699-26.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Souza Ribeiro ............................................................................ 418

Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Decadência inocorrente. Devolução de valores. Desnecessidade.
AC 0001065-43.2012.4.03.6126
Desembargador Federal Marcelo Saraiva......................................................................... 422

Desaposentação. Renúncia ao benefício de aposentadoria objetivando a concessão de outro mais vantajoso. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso representativo da controvérsia.
Ag AC 0007558-65.2013.4.03.6105
Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................ 427

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Conflito de Competência. Processo administrativo de transferência de domínio útil. Inscrição da impetrante como foreira responsável pelo imóvel.
CC 0027379-71.2012.4.03.0000
Desembargadora Federal Salette Nascimento ................................................................. 437

Agravo Regimental. Fungibilidade recursal. Agravo. Decisão que negou seguimento ao recurso. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade.
Ag AI 0010426-95.2013.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira.......................................................................... 440

Reintegração de posse. Programa de arrendamento residencial - PAR. Direito à moradia. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Código de defesa do consumidor. Previsão contratual fundamentada na Lei nº 10.188/2001. Validade.
AI 0017834-40.2013.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow ................................................................. 446

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação penal originária. Decretação de nulidade parcial em processo-crime remetido ao Tribunal com instrução em andamento. Interlocutória que desafia recurso para o órgão colegiado com relação à declaração da invalidade atinentes aos crimes próprios de prefeito, e não quanto à rejeição da pretensão de anulação referente aos delitos previstos na lei de licitações.
APN 0002731-90.2009.4.03.6124
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta ................................................................. 453

Execução Penal. Pena de interdição de direitos. Termo inicial de cumprimento. Audiência admonitória designada pelo juízo da execução penal. Necessidade. Fiscalização do efetivo cumprimento da medida imposta
AgExPe 0008014-37.2012.4.03.6109
Juiz Federal Convocado Fernão Pompêo.......................................................................... 468

Mandado de Segurança. Ato judicial consistente na quebra dos sigilos telefônico e telemático. Atraso injustificado no cumprimento da ordem por parte da empresa de telefonia. Aplicação de multa diária. Cabimento.
MS 0007418-13.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Cotrim Guimarães..................................................................... 471

Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial. Tráfico transnacional de substância que aparenta tratar-se de sementes de maconha. Remessa pela via postal. Competência fixada pelo domicílio do investigado considerando o caráter ubíquo do tipo penal do tráfico e as peculiariedades do caso concreto.
CJ 0023523-65.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 478

Mandado de Segurança. Quebra de sigilo telemático determinada por juízo criminal. Pretensão da pessoa jurídica impetrante Facebook de se eximir da apresentação de dados de pessoa investigada. Adequação e necessidade da interrupção dos serviços prestados no Brasil ante a recusa no cumprimento de ordem judicial. Afastamento da responsabilização criminal dos dirigentes locais pelo delito do art. 348 do CP.
AgRg MS 0027053-77.2013.4.03.0000
Desembargador Federal Luiz Stefanini ............................................................................ 483

“Habeas Corpus”. Tráfico internacional de entorpecentes. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Requisitos autorizadores da prisão cautelar.
HC 0030949-31.2013.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira........................................................................ 493

DIREITO TRIBUTÁRIO

Crédito presumido do IPI. Beneficiamento do couro por terceiro e receitas decorrentes da venda de mercadorias às empresas comerciais exportadoras para posterior exportação. Inclusão na base do cálculo do benefício.
ApelReex 0006735-61.1999.4.03.6112
Desembargador Federal André Nabarrete ....................................................................... 501

BOVESPA e BM&F. Operação de “desmutualização”. Títulos patrimoniais convertidos em ações de sociedade anônima. Incidência de IRPJ e CSLL.
AMS 0002383-81.2008.4.03.6100
Desembargadora Federal Mônica Nobre .......................................................................... 519

Imposto de renda pessoa física. Valores oriundos de condenação em reclamação trabalhista. Parcelas recebidas de forma acumulada. Não incidência do tributo sobre juros de mora.
ApelReex 0019801-90.2012.4.03.6100
Desembargador Federal Nelton dos Santos...................................................................... 527

Suspensão de tutela antecipada concedida em sentença. Sociedade empresária dedicata à industrialização de cigarros. Cancelamento do Registro Especial.
SLAT 0003582-95.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto ............................................................................... 530