Sumário
Palavras-chave:
sumário, v. 24, n. 119, out./dez. 2013Resumo
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A competência sancionadora das agências reguladoras no Direito brasileiro: breves comentários
Heraldo Garcia Vitta ............................................................................................................ 15
Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais
Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza ....................................................................33
Os direitos do consumidor e os organismos geneticamente modificados
Leonardo Estevam de Assis Zanini .....................................................................................43
Ambiente contemporâneo, positivismo e juiz ordinário
José Carlos Francisco...........................................................................................................65
Referências
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