Jurisprudência em destaque
Palavras-chave:
jurisprudência em destaque, v. 23, n. 113, maio/jun. 2012Resumo
JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE
Arguição de Inconstitucionalidade. Imposto de renda. Pessoa física. Limites à dedução das despesas com instrução.
ArgInc 0005067-86.2002.4.03.6100
Relator Desembargador Federal Mairan Maia .................................................................... 63
COMENTÁRIOS
Camila Vergueiro Catunda .............................................................................................. 87
Douglas Camarinha Gonzales e Victor Polizelli ............................................................. 92
Marcio Pugliesi ............................................................................................................... 101
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