Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

- Contrato de obra pública. Pagamento efetuado com atraso. Correção monetária. Incidência mesmo nos contratos celebrados sem previsão. Juros de mora. Incidência. ApelReex 0002151-69.1994.4.03.6000, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida ................................. 112/38

- Policial militar. Participação em missão de paz no exterior. União Federal. Legitimidade passiva. Lei nº 5.809/72. Aplicabilidade. Recursos parcialmente providos. Remessa oficial parcialmente provida. ApelReex 0000005-84.1996.4.03.6000, Desembargadora Federal Ramza Tartuce ....................................................................................................................... 112/42

- Cerceamento de defesa não configurado. Apreensão de moeda estrangeira. Art. 65, § 3º, da Lei nº 9.069/1995. Perda de valores excedentes a R$ 10.000,00. Cabimento. AC 0007626-21.1999.4.03.6100, Desembargador Federal Márcio Moraes ....................................... 112/48

- Militar. Operações de fronteira. Acidente. Agravamento de quadro psiquiátrico sob situação de extremo estresse. Reforma. AC 0009416-06.2000.4.03.6100, Juiz Federal Leonel Ferreira ..................................................................................................................... 112/53

- Servidor. Nomeação feita por força de liminar em Mandado de Segurança. Posterior revogação por sentença denegatória. Aposentadoria obtida durante tal lapso temporal. Anulação. Inadmissibilidade. AMS 0003379-98.2002.4.03.6000, Desembargador Federal André Nekatschalow ............................................................................................................ 112/57

- Ação Civil Pública. Agravo Legal. Artigo 557, § 1º, do CPC. Fiscalização da aplicação dos recursos do PAS. Art. 36 da Lei nº 4.870/1965. Hipótese de atuação vinculada da Administração, em que não havia margem para análise de conveniência e oportunidade. Inocorrência de violação ao princípio da separação de poderes. Ag AC 0001068-69.2010.4.03.6125, Desembargador Federal Fausto De Sanctis ................................. 112/61

- Mandado de Segurança. Servidor federal inativo. Transtorno bipolar de humor. Aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais. Alegação de quadro de alienação mental. Integralização dos proventos. Emenda Constitucional nº 41/03. Preliminar de ilegitimidade passiva e mérito. MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Desembargador Federal Carlos Muta ................................. 112/65

- Mandado de Segurança. Concurso público. Reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de correção das questões da prova objetiva. Impossibilidade. Ausência da liquidez e certeza do direito. Liminar indeferida. Precedentes. Agravo desprovido. AgRg MS 0004214-92.2012.4.03.0000, Desembargadora Federal Diva Malerbi ........................ 112/80

DIREITO CIVIL

- Agravo Legal. Prova pericial indireta indeferida. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria de direito. Penhor. Jóias. Furto. Responsabilidade civil objetiva. Caixa Econômica Federal. Cláusula limitadora de indenização. Legalidade. Abusividade não configurada. Avaliação. Possibilidade de discussão. “Pacta sunt servanda”. Inexistência de dano material ou moral. Ag AC 0024312-25.1998.4.03.6100, Desembargadora Federal Vesna Kolmar ........................................................................................................................ 112/93

- Agravo Legal. Decisão monocrática. CPC, art. 557. Locação. Prazo para desocupação de imóvel. Denúncia vazia. Instituição bancária. Não incidência do art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/91. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ag AI 0036998-59.2011.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli .........................................................................112/100

DIREITO CONSTITUCIONAL

- Mandado de Segurança. Concurso público. Exigência de estado civil. Descabida. REOMS 0004005-09.2005.4.03.6002, Desembargadora Federal Marli Ferreira .......................112/105

- Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Idoneidade moral. Presunção de inocência. AMS 0010438-16.2011.4.03.6100, Desembargador Federal Mairan Maia........................................................................................................................ 112/109

DIREITO PENAL

- Extração de diamantes. Ausência de autorizações legais. Crime ambiental e crime de usurpação do patrimônio da União. Leis nº 9.605/1998 e nº 8.176/1991. Concurso formal impróprio. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte. ACr 0009028-92.2003.4.03.6102, Desembargador Federal Nelton dos Santos ................ 112/118

- Apelação Criminal. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Autoria e materialidade comprovada. Dosimetria da pena. Causa de aumento. Art. 171, § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. ACr 0006931- 42.2004.4.03.6181, Desembargador Federal Antonio Cedenho ...................................112/125

- Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Passaporte autêntico com visto consular falso. Arts. 297 e 304 do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Tipicidade. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. ACr 0008036-70.2009.4.03.6119, Desembargador Federal Cotrim Guimarães .................................112/130

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

- Mandado de Segurança. Ato judicial. Juizado Especial Estadual. Limitação da competência delegada. Lei nº 9.099/95. Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Lei nº 10.259/01. Rito. Vedação. Incompetência do Juizado Especial Cível. Nulidade da sentença proferida
pela autoridade coatora. MS 0024923-32.2004.4.03.0000, Desembargador Federal Nelson Bernardes ................................................................................................................112/139

- Ação Ordinária. INSS. Benefício assistencial. Suspensão. Morte do segurado. Nexo causal. Dano moral. Indenização. AC 0002439-49.2006.4.03.6112, Desembargadora Federal Cecília Marcondes ................................................................................................112/143

- Agravo Legal em Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário. Ausência de direito líquido e certo. Decisão fundamentada. Ag AMS 0013859-27.2009.4.03.6183, Desembargadora Federal Marianina
Galante .................................................................................................................................. 112/149

- Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Ausência de fundamento. Apelação da parte autora provida. AC 0001146-84.2010.4.03.6118, Desembargadora Federal Vera Jucovsky ................................................................................................................................ 112/154

- Desaposentação. Reversão de aposentadoria para obtenção de outra mais benéfica. Renúncia. Possibilidade. Art. 181-B do Decreto nº 3.048/99. Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Enriquecimento ilícito. Equilíbrio financeiro e atuarial. Contrapartida. Natureza alimentar. Devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria a que se renunciou. Desnecessidade. Diferenças a partir da citação. Juros de mora e correção monetária. Recurso provido. AC 0000176-47.2011.4.03.6119, Desembargador Federal Baptista Pereira .......................................................................................................................... 112/156

- Desaposentação. Pedidos alternativos. Art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Alegação de constitucionalidade rejeitada. Aproveitamento do período contributivo posterior à aposentadoria para elevar o valor do benefício. Impossibilidade. Renúncia à aposentadoria integral. Aproveitamento apenas do período contributivo posterior à aposentadoria integral para fins de aposentadoria por idade. Carência cumprida. Aposentadoria por idade concedida. AC 0001844-55.2011.4.03.6183, Desembargadora Federal Marisa Santos ..............112/166

- Benefício assistencial. Artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03. Possibilidade. ADIN 1232. Miserabilidade comprovada. Agravo Legal provido. Ag AC 0003713-51.2011.4.03.9999, Desembargador
Federal Paulo Fontes ...........................................................................................................112/189

- Agravo. Art. 557, § 1º, do CPC. Pensão por morte. Filha inválida. Incapacidade para o labor. Comprovação. Emancipação. Casamento. Manutenção da invalidez. Condição de dependente configurada. Ag AC 0027993-86.2011.4.03.9999, Desembargador Federal Sérgio Nascimento ............................................................................................................................112/194

- Agravo (art. 557, § 1º, do CPC). Aposentadoria por idade rural. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência de violação à cláusula de reserva de Plenário. Ag AC
0028898-91.2011.4.03.9999, Juiz Federal Nino Toldo ...................................................112/197

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

- Agravo Legal. Aplicação do art. 557, do Código de Processo Civil. Dispensário de medicamentos. Responsável técnico farmacêutico. Desnecessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Ag AC 0009815-23.2005.4.03.6112, Juiz Federal Paulo Domingues ................112/205

- Embargos de Declaração. Omissão ou contradição não existentes. Caráter infringente. Impossibilidade. Prequestionamento. Voto vencido. EDcl ApelReex 0024190- 71.2006.4.03.9999, Desembargador Federal Roberto Haddad ....................................112/210

- Agravo Legal. Artigo 557 do CPC. Decisão terminativa. Liberação de valores depositados em conta vinculada ao FGTS por meio de procurador. Art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90. Ag AC 0009060-36.2009.4.03.6119, Desembargadora Federal Cecilia Mello ............ 112/213

- Agravo Regimental. Ação Rescisória. Decisão interlocutória. Ré portadora de distúrbio mental. Nulidade da citação efetivada em seu nome. AgRg AR 0004267-44.2010.4.03.0000, Desembargadora Federal Daldice Santana  ....................................................112/220

- Mandado de Segurança. Agravo. Aplicação do artigo 557 do CPC. Reconhecimento da sentença arbitral para a concessão do seguro-desemprego. Possibilidade. AgRg AI 0013204-43.2010.4.03.0000, Desembargador Federal Walter do Amaral .................112/222

- Embargos de Declaração. Pensão por morte. Registro na CTPS da data da rescisão do contrato de trabalho. Ausência de registros da situação de desemprego no órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ausência de prova complementar para
comprovar a condição de desempregado. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente. EDcl AC 0046248-29.2010.4.03.9999, Desembargadora Federal Lucia Ursaia ................................................................................................................112/228

- Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente para o redirecionamento. Inocorrência. Legitimidade passiva. Art. 135, III, CTN. Poderes de gestão. Não comprovação. Ônus do executado. Prescrição material. Art. 174, CTN. Data do vencimento. Propositura da Execução Fiscal. Súmula 106/STJ. Ocorrência. Recurso parcialmente provido. AI 0016588-77.2011.4.03.0000, Desembargador Federal Nery Júnior............................... 112/233

- Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Penhora “on line” de ativos financeiros. Lei nº 11.382/2006. AI 0017057-26.2011.4.03.0000, Desembargador Federal Peixoto Junior ..................................................................................................................................... 112/239

- Execução. Dedução de honorários advocatícios contratuais nos autos. Possibilidade. Artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia. AI 0018977-35.2011.4.03.0000, Juíza Federal Raquel Perrini .......................................................................................................................112/245

- Agravo. Artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Inclusão de sócio no pólo passivo da execução. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Não ocorrência. Diligências não realizadas no último endereço registrado na junta comercial. AI 0034892-27.2011.4.03.0000, Juiz Federal David Diniz ..................................................................112/248

- Agravo. Suspensão da Sentença. Reintegração de posse da área integral da propriedade rural “Fazenda Remanso Guaçu”, ocupada por índios guarani. SuExSe 0000072-45.2012.4.03.0000, Desembargador Federal Newton De Lucca ................................112/252

DIREITO PROCESSUAL PENAL

- “Habeas Corpus”. Transferência do paciente à penitenciária de segurança máxima de Campo Grande/MS. Alta periculosidade do agente, integrante de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas na região da fronteira Brasil/Bolívia. Cumprimento da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009. Ordem denegada. Agravo Regimental prejudicado. HC 0002253-19.2012.4.03.0000, Desembargador Federal Luiz Stefanini .....................................................................................................................112/257

- “Habeas Corpus”. CP, art. 121, § 2º, III. “Mandamus” impetrado contra a manutenção da prisão preventiva. Paciente em situação de fuga da justiça (refugiado no Paraguai), suposto integrante de quadrilha de contrabando de cigarros, que estaria envolvido com
homicídio. Ausência de provas consistente de que se encontra em situação regular no Paraguai (domicílio certo e emprego lícito). Presença dos requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Coação ilegal inexistente. Ordem denegada. HC
0007035-69.2012.4.03.0000, Desembargador Federal Johonsom di Salvo ................112/263

DIREITO TRIBUTÁRIO

- Aduaneiro. Multa pelo não cumprimento de obrigação acessória. Imposto de Importação. Mercadorias roubadas. Descabida a responsabilidade do transportador. Força maior. Honorários advocatícios. REO 0040182-81.1996.4.03.6100, Desembargadora Federal Alda Basto .......................................................................................................................................112/272

- Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição. Existência. Correção. Possibilidade. Parcelamento do débito. Exclusão do nome do contribuinte do CADIN. EDcl AMS 0038767-92.1998.4.03.6100, Juiz Federal Erik Gramstrup .....................112/276

- Contribuição Previdenciária. Cursos de idiomas pagos aos empregados. Não incidência. Honorários. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão monocrática. Agravo Legal. Ag ApelReex 0014411-91.2002.4.03.6100, Juíza Federal Silvia Rocha .......................112/282

- Embargos à Execução Fiscal. INMETRO. Refrigerante “post-mix”. Comercialização em volume inferior ao conteúdo nominal. Adição de gelo. Honorários advocatícios. AC 0000397-79.2004.4.03.6182, Desembargadora Federal Regina Costa .....112/292

- Recurso Extraordinário. Responsabilidade tributária. Normas gerais de direito tributário. Art. 146, III, da CF. Art. 135, III, do CTN. Sócios de sociedade limitada. Art. 13 da Lei n° 8.620/93. Inconstitucionalidades formal e material. Repercussão geral. Aplicação
da decisão pelos demais tribunais. RE AI 0103403-19.2007.4.03.0000, Desembargadora Federal Salette Nascimento .................112/300