Trafficking of human beings for the purpose of exploitation

abuse and manifestation of will in a context of vulnerability

Authors

  • Daniel de Resende Salgado USP

Keywords:

trafficking in persons, sexual exploitation, manifestation of will, vulnerability, public policies, Decree no. 5.017/2004

Abstract

With Brazil's accession to the Additional Protocol to the United Nations Convention against Transnational Organized Crime on the Prevention, Suppression and Punishment of Trafficking in Persons, Especially Women and Children, incorporated into the country's legal system by Decree No. 5.017/2004, the Brazilian state recognized the need to stimulate the solidification of measures to combat this spurious activity in the repressive and preventive axes, as well as social monitoring and the development of assistance to victims. Thus, national plans to combat trafficking in human beings were drawn up; for a period, efforts were made to strengthen the regionalization of support networks for victims; discussions intensified on the best format for integrating the three axes of the fight against the problem. In short, the powers of the Republic, civil society and law enforcement agencies moved to try, in a more or less integrated and intersectoral way, to align themselves in the search to implement more appropriate measures to minimize the phenomenon. One of the measures adopted was the attempt to bring the repressive-criminal concept of trafficking in human beings closer to that established by the Additional Protocol to the Palermo Convention. With this text, we will try to present an appropriate exegetical solution, on the repressive side, to tackle trafficking in human beings, especially in cases where the individual's expression of will is influenced by factors that trigger migration and, to some extent, their inclusion as a victim in a trafficking network, such as the feminization of poverty; the existence, in the host country, of a real demand which, in many cases, is not met by local citizens, especially in sectors in which the activity is stigmatized and degrading; the perception, sometimes unrealistic, of opportunities to improve one's life by entering the destination nation.

Author Biography

Daniel de Resende Salgado, USP

Procurador da República em São Paulo. Mestrando em
Processo Penal pela USP. Ex-Secretário de Pesquisa e Análise
do Gabinete do Procurador Geral da República (2013-2017).
Ex-membro auxiliar do CNMP (2011-2013). Foi Membro
Suplente do Grupo de Trabalho Interministerial para
elaboração do I e II Plano Nacional de Enfrentamento ao
Tráfi co de Pessoas. Ex-membro designado pelo Procurador
Geral da República para compor “la red de fi scales contra
la trata de personas en la Associacion Iberoamericana de
Ministerios Publicos – AIAMP” (2012-2013). Foi coordenador
do Grupo de trabalho sobre tráfi co humano da 2ª Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (2012-
2013). Professor e Orientador Pedagógico de cursos da Escola
Superior do Ministério Público da União (ESMPU).

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Published

2019-07-30

How to Cite

Salgado, D. de R. (2019). Trafficking of human beings for the purpose of exploitation: abuse and manifestation of will in a context of vulnerability. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 30(ESPECIAL), 213–228. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/226

Issue

Section

Artigos