Civil liability for lost time
Keywords:
Civil Law, loss of useful or free time, abuse of rights, civil liability in the Consumer Protection Code, vice or fact of serviceAbstract
For years, the importance of time as a legal asset deserving of protection was overlooked. The possibility of someone being compensated for the unjust and intolerable waste of their time was unimaginable. Today, using the rules of civil liability, especially with regard to the abuse of rights, and the consumer legislation, this liability is possible, since time is a value and as such deserves legal protection.
References
ANDRADE, André Gustavo Corrêa de. Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/artigos/direi_civil/dano_moral_em_caso_de_descumprimento_de_obrigacao_contratual.pdf>. Acesso em: 21 maio 2013.
BRASIL. TJ/MG, Apelação Cível nº 0092395-44.2011.8.13.0145, 13ª Câmara Cível, Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa, j. 21/03/2013.
BRASIL. TJ/RJ. Apelação Cível nº 0006634-82.2011.8.19.0208, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Antonio Iloizio B. Bastos, j. 25/06/2012.
BRASIL. TJ/RS, Apelação Cível nº 70053505764, 12ª Câmara Cível, Relator Desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, j. 09/05/2013.
BRASIL. TJ/RS. Rec urso Inominado nº 71003680824, 3ª Turma Recursal Cível, Relator Desembargador Fabio Vieira Heerdt, j. 12/07/2012.
BRASIL. TJ/SP, Apelação Cível nº 0003612-88.2006.8.26.0404, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Ricardo Negrão, j. 15/08/2011.
BRASIL. TJ/SP, Apelação Cível nº 9057469-36.2009.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Ricardo Negrão, j. 15/08/2011.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2010.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2012. v.2.
DESSAUNE, Marcos. Desvio produtivo do consumidor – o prejuízo do tempo desperdiçado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
GAGLIANO, Pablo Stolze. Responsabilidade civil pela perda do tempo. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3540, 11 mar. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/23925>. Acesso em: 21 maio 2013.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. São Paulo: Saraiva, 2012. v.3.
GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade civil. São Paula: Saraiva, 2012.
GUGLINSKI, Vitor Vilela. Danos morais pela perda do tempo útil: uma nova modalidade. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237,
maio 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21753>. Acesso em: 21 maio 2013.
LISBOA, Roberto Senise. Responsabilidade civil nas relações de consumo. São Paulo: Saraiva, 2012.
NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao código de defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 2011.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil. São Paulo: Saraiva, 1975. v.4.
TARTUCE, Flávio. Direito civil. São Paulo: Método, 2006. v.2
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