The limits of law in the face of individual's moral autonomy

the risks of the ethical maximum

Authors

  • Paulo Gustavo Guedes Fontes Universidade de Toulouse (França)

Keywords:

moral autonomy, limits of law, freedon of religion, laicity, freedom

Abstract

In an intellectual and legal environment in which neoconstitutionalism predominates, proposing a rapprochement between law and morality, it seems important to emphasize that, in addition to incorporating moral precepts, law has also evolved to exclude certain moral contents and fields from its scope. In this article, we will discuss the relationship between law and morality in the philosophy of law (1), and then outline concepts and principles that limit the law in the face of the individual's moral sphere (2), analyzing Supreme Court decisions that have dealt with the issue (3) and presenting conclusions (4).

Author Biography

Paulo Gustavo Guedes Fontes, Universidade de Toulouse (França)

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Mestre em Direito Público pela Universidade de Toulouse, França. Ex-Procurador da República. Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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Published

2013-03-10

How to Cite

Fontes, P. G. G. (2013). The limits of law in the face of individual’s moral autonomy: the risks of the ethical maximum. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 24(116), 69–82. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/594

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