Judgments
Keywords:
sentenças, v. 35, n. 160, jul./dez. 2024Abstract
SENTENÇAS
Procedimento Comum Cível. Ação proposta em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da ETC - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Pleito de indenização por danos materiais e morais. Extravio de cartão de crédito através de sua entrega a terceiro pelos Correios. Realização de transações bancárias perante a CEF mediante fraude.
5000933-13.2021.4.03.6116
Juiz Federal Gustavo Catunda Mendes
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pleito de isenção de imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria. Portador de cegueira monocular.
5002042-89.2022.4.03.6322
Juiz Federal Caio Cezar Maia de Oliveira
Mandado de Segurança Cível. Pleito de suspensão e anulação de protesto. Protestos relacionados ao PIS e à COFINS. Alegação de que a Certidão de Dívida Ativa, não possui certeza e exigibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos autos da execução fiscal. Inadequação da via eleita.
5020696-77.2023.4.03.6100
Juiz Federal Rafael Andrade de Margalho
Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de responsabilidade civil extracontratual. Erro judiciário. Reclamatória trabalhista. Bloqueio de valores depositados. Indenização por dano material e compensação de dano moral.
5001221-45.2024.4.03.6345
Juiz Federal Caio Cezar Maia de Oliveira
Mandado de Segurança Cível. Autorregulação incentivada. Inclusão de débitos vencidos posteriormente à Lei nº 14.740/2023. Impossibilidade. Anistia fiscal só abrange débitos vencidos anteriores à lei instituidora.
5007820-56.2024.4.03.6100
Juiz Federal Ricardo de Castro Nascimento
Mandado de Segurança Cível. Pleito de reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter a obrigações nem de sofrer penalidades decorrentes da aplicação concreta de disposições constantes da Lei nº 14.611/23, do Decreto nº 11.795/23 e da Portaria MTE nº 3.714/23 por parte da autoridade impetrada, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.
5008273-51.2024.4.03.6100
Juiz Federal Renato Adolfo Tonelli Junior
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