A modulação dos efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade e a segurança jurídica em face da Ação Rescisória

Resumen

Este trabalho trata por meio dedutivo a forma como a modulação dos efeitos temporais da decisão em controle de constitucionalidade se apresenta como salvaguarda da segurança jurídica, especificamente considerando a nova hipótese de ação rescisória e seu prazo decadencial diferenciado, previsto no atual Código de Processo Civil (CPC), como disposto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º. Abordou-se, inicialmente, a segurança jurídica e seu alcance, com ênfase à sua importância como direito fundamental, expondo, inclusive, o especial destaque que o atual CPC deu ao instituto, objetivando garanti-lo e efetivá-lo. Em seguida, foram expostos os aspectos da modulação temporal dos efeitos da decisão em controle de constitucionalidade e sua importância como meio garantidor de segurança jurídica, ressaltando também a previsão no CPC sobre o tema. Outrossim, foi abordado o estudo da hipótese de ação rescisória contra decisão, transitada em julgado, fundamentada em norma tida posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como inconstitucional, dando-se especial ênfase ao prazo decadencial da referida ação e ao entendimento do STF consolidado em sentido contrário ao previsto no CPC, enquanto o CPC ainda estava em período de vacatio legis. Por fim, analisou-se a relevância e importância da modulação dos efeitos como instrumento garantidor de segurança jurídica, ante à aludida ação rescisória e, especialmente, em decorrência de seu prazo decadencial diferenciado das demais ações rescisórias.