Jurisprudência
Palavras-chave:
Jurisprudência, v. 31, n. 146, jul./set. 2020Resumo
DIREITO ADMINISTRATIVO
Concurso público para o cargo de agente e escrivão da polícia federal. Exigência de exame psicotécnico. Admissibilidade. Previsão legal. Ausência de critérios objetivos no edital. Ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade. Teste de Zulliger não aprovado no Conselho Federal de Psicologia. Reprovação de candidatos indevida.
ApCiv 0019805-79.2002.4.03.6100
Desembargadora Federal Mônica Nobre..............................................................................93
INFRAERO. Dano moral. Acidente no deslocamento de passageiro da aeronave para o terminal de passageiros. Passageiro com mobilidade reduzida. Dano, evento danoso e nexo de causalidade. Comprovados. Responsabilidade solidária da administradora do aeroporto e da empresa aérea. Dever de indenizar.
ApCiv 0004281-27.2011.4.03.6100
Desembargador Federal Souza Ribeiro............................................................................... 99
Auto de infração. ANTT. Inscrição do nome da autora no SERASA. Irregularidade. Comprovada. Dano moral. Responsabilidade objetiva da administração pública. Danos, evento danoso e nexo de causalidade. Comprovados. Dever de indenizar. Configurado.
ApelRemNec 0003600-46.2014.4.03.6102
Desembargadora Federal Diva Malerbi.............................................................................. 116
Execução Fiscal. Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Anuidades dos anos de 2012, 2013 e 2014. Valor exequendo superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física inadimplente. Multa eleitoral do ano de 2011.
ApCiv 0068009-82.2014.4.03.6182
Juíza Federal Convocada Denise Avelar.............................................................................125
Contrato de concessão para a prestação de serviço público. Estação aduaneira. Desequilíbrio econômico-financeiro. Inexistência. Impossibilidade de rescisão contratual ou de condenação para pagamento de indenização por perdas e danos. Risco do negócio.
ApCiv 0011747-27.2015.4.03.6102
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo......................................................................130
Aeronave objeto de pena de perdimento. Despesas de hangaragem. Responsabilidade da Receita Federal do Brasil, fiel depositária. Recebimento de metade do valor pleiteado. Afastamento. Comprovação da diligência da parte autora no período anterior ao ajuizamento da demanda.
ApelRemNec 5001551-24.2018.4.03.6128
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida...................................................................... 141
Mandado de segurança. INSS. Determinação judicial para atendimento em horário integral das 17h e 19h, nas agências do INSS, independentemente de agendamento prévio.
ApCiv 5004028-26.2018.4.03.6126
Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................148
INMETRO e IPEM/SP. Multa administrativa. Fiscalização relativa a brindes em ovos de páscoa. Informações adequadas.
ApCiv 5014970-98.2018.4.03.6100
Desembargador Federal Marcelo Saraiva...........................................................................152
FGTS. Levantamento. Conta inativa. Pandemia causada pela doença COVID-19. Estado de calamidade pública. Lei nº 8.036/90, artigo 20, XVI, “a”. Tutela de urgência.
AI 5018346-88.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Cotrim Guimarães....................................................................... 157
DIREITO CONSTITUCIONAL
Pandemia de coronavírus. Requisição de bens e serviços. Lei nº 13.979/2020.
AI 5007553-90.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Fábio Prieto..................................................................................161
DIREITO EMPRESARIAL
Propriedade industrial. Marca. Exclusividade individual no uso de nome de município. Impossibilidade.
ApCiv 0005685-45.2013.4.03.6100
Desembargador Federal Hélio Nogueira............................................................................ 173
DIREITO PENAL
Usurpação de patrimônio da União. Lei nº 8.176/1991. Extração irregular de argila. Capitulação jurídica correta. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Erro de proibição. Estado de necessidade. Inocorrência. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada.
ApCrim 0000960-67.2014.4.03.6103
Desembargador Federal Nino Toldo................................................................................... 187
Roubo majorado. Desclassificação para o crime de furto. Grave ameaça. Princípio da insignificância. Dosimetria. Confissão. Circunstâncias objetivas. Extensão da decisão em benefício de corréu.
ApCrim 0004554-71.2015.4.03.6130
Desembargador Federal Maurício Kato.............................................................................. 193
Furto qualificado pela destreza. Tentativa. Princípio da insignificância: refutamento. Crime impossível: rechaçamento. Crime continuado: necessidade de que não tenha transcorrido lapso superior a 30 (trinta) dias entre as infrações penais de mesma espécie.
ApCrim 0008530-93.2016.4.03.6181
Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................199
Artigo 342, § 1º do CP. Artigo 244-B do CP. Retratação após a sentença. Concurso de pessoas. Possibilidade. Induzimento. Provas suficientes para embasar a condenação. Redução da pena-base. Afastamento da agravante do artigo 62, III, do CP. Regime semiaberto.
ApCrim 0000172-69.2018.4.03.6117
Desembargador Federal José Lunardelli............................................................................216
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria por tempo de contribuição. Juízo de retratação. Artigo 1041, § 1º, do CPC/2015. Período rural anterior ao documento mais antigo. Súmula 577 do STJ e RESP nº 1348633/SP, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC/73. Comprovação. Reconhecimento do labor rural e concessão do benefício mantidos.
ApelRemNec 0002850-91.2003.4.03.6114
Desembargador Federal Luiz Stefanini............................................................................. 239
Pensão por morte. Benefício devido à companheira. Exclusão da ex-esposa. Inaplicabilidade da lei 13.135/2015.
Ag ApCiv 0001143-94.2011.4.03.6183
Desembargador Federal David Dantas.............................................................................. 246
Ação Rescisória. Desaposentação indireta não configurada. Violação manifesta a norma jurídica não configurada. Pedido improcedente.
AR 5000010-41.2017.4.03.0000
Desembargadora Federal Lucia Ursaia.............................................................................. 249
Aposentadoria especial. Atividade especial. Agentes biológicos. Auxílio doença. Sentença “ultra petita”.
ApCiv 5000503-46.2017.4.03.6134
Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................253
Mandado de Segurança. Indeferimento de benefício. Tempo de contribuição. Não contabilização do período da fruição do auxílio-doença. Vínculo empregatício ativo, porém, inoperante. Exigência de dilação probatória. Incompatibilidade com o rito mandamental. Contribuição na qualidade de segurado facultativo. Desqualificada por ser segurado obrigatório. Reafirmação da DER.
ApCiv 5002416-87.2017.4.03.6126
Juíza Federal Convocada Leila Paiva.................................................................................263
Recálculo da renda mensal inicial. Média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Artigo 29, I e II, da Lei n° 8.213/1991. Recurso Especial Repetitivo nº 1.554.596/SC.
Ag ApCiv 5007831-74.2017.4.03.6183
Desembargador Federal Newton De Lucca....................................................................... 269
Auxílio-doença. Concessão mantida. Incapacidade parcial e temporária. Qualidade de segurado e carência demonstrados. Termo inicial. Termo final.
ApCiv 0012769-64.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Paulo Domingues........................................................................273
Recálculo de benefício. Atividades concomitantes. Soma das contribuições. Artigo 32 da Lei nº 8.213/1991. Consectários.
ApCiv 5003239-84.2019.4.03.6128
Desembargador Federal Gilberto Jordan...........................................................................277
Ação Rescisória. Benefício por incapacidade. Valoração do conjunto probatório. Adoção de fundamento diverso. Inocorrência de julgamento “extra petita”. Devolução de valores. Boa-fé. Matéria afetada. Questão controvertida. Incidência da Súmula nº 343 do E. STF. Utilização das “máximas de experiência”. Erro de fato não caracterizado.
AR 5014105-08.2019.4.03.0000
Desembargador Federal Sérgio Nascimento..................................................................... 284
Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Renda superior ao limite legal.
ApCiv 6233410-50.2019.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto.......................................................................... 292
Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Indígena. Certidão. FUNAI. Prova testemunhal. Atividade rural não comprovada pelo período exigido em lei.
ApelRemNec 5003748-08.2020.4.03.9999
Juíza Federal Convocada Vanessa Mello........................................................................... 296
Pensão por morte até conclusão de curso universitário. Filho maior. Impossibilidade de manutenção do benefício. Litigância de má-fé não caracterizada. Revogação da condenação em multa imposta à parte autora.
ApCiv 5158097-66.2020.4.03.9999
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta..................................................................300
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Cumprimento de sentença. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. Proposta de acordo. Homologação.
AI 5007372-60.2018.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................307
Execução extrajudicial. Tutela provisória de urgência. Sistema financeiro imobiliário. Lei n° 13.465/2017. Leilão. Intimação. Direito de preferência.
AI 5031267-50.2018.4.03.0000
Desembargador Federal Valdeci Dos Santos......................................................................310
Ação Civil Pública. Decretação de indisponibilidade. Desbloqueio de bem. Direito de terceiro. Necessidade de boa-fé. Anterioridade do instrumento contratual e pagamento do preço.
AI 5021022-43.2019.4.03.0000
Desembargador Federal Antonio Cedenho......................................................................... 317
Afetação do Tema 810 no E. STF não enseja a suspensão do feito. Tutela de urgência mantida até nova perícia ou prolação de sentença.
AI 5026168-65.2019.4.03.0000
Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................323
Cumprimento de sentença. Multa pelo atraso no cumprimento da obrigação. Valor reduzido.
AI 5028004-73.2019.4.03.0000
Desembargadora Federal Inês Virgínia............................................................................. 326
Penhora. Cumprimento de sentença. Crédito junto às operadoras de cartão de crédito. Presença dos requisitos.
AI 5003412-28.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Francisco..........................................................................331
Conflito negativo de competência. Juízo Federal e JEF. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Necessidade de perícia considerada complexa. Irrelevância para fixação da competência.
CCCiv 5003790-81.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Batista Gonçalves....................................................................... 338
Pedido de avocação de autos formulado pelo INSS. Feito em tramitação perante a 2ª Vara da Comarca de Conchas-SP. Não submissão de sentença concessiva de aposentadoria por tempo de serviço ao duplo grau obrigatório.
Avocatória 5010620-63.2020.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia............................................................................... 343
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Revisão Criminal. Extorsão mediante sequestro. Roubo qualificado. Impossibilidade de absorção ou concurso formal. Desígnios autônomos. Corrupção de menores. Dosimetria da pena mantida. Conformidade com a prova.
RvC 5028174-79.2018.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................351
Conflito Negativo de Jurisdição. Interposição fraudulenta de terceiros em processo de importação. Divergência penal. Descaminho. Interposta pessoa. Introdução clandestina. Tipificação.
CJ 5029754-13.2019.4.03.0000
Desembargador Federal André Nekatschalow...................................................................359
DIREITO TRIBUTÁRIO
Empresa produtora e exportadora. Vendas realizadas à Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e áreas de livre comércio. Crédito presumido de IPI.
ApCiv 0001365-36.2006.4.03.6119
Desembargadora Federal Marli Ferreira........................................................................... 369
Mandado de Segurança. Lei nº 12.546/2011. Lei nº 13.670/2018. Regime de tributação diferenciado da contribuição previdenciária sobre receita bruta. Manifestação de adesão ao regime diferenciado na primeira competência do ano. Revogação legislativa posterior. Impossibilidade de alteração no curso do exercício financeiro.
ApCiv 5006378-50.2018.4.03.6105
Desembargador Federal Wilson Zauhy............................................................................. 378
Execução Fiscal. Inclusão do empresário individual no polo passivo da demanda executiva. EIRELI – empresa individual de responsabilidade limitada.
AI 5007341-40.2018.4.03.0000
Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................381
Embargos à Execução Fiscal. Responsabilidade dos sócios. Dissolução irregular. Bem de família. Lei nº 8.009/1990. Requisitos não comprovados.
ApCiv 5018459-91.2018.4.03.6182
Desembargador Federal Peixoto Junior............................................................................ 384
Execução Fiscal. Indisponibilidade patrimonial. BACENJUD. Risco de prática de crime de abuso de autoridade. Improcedência da alegação.
AI 5032532-53.2019.4.03.0000
Desembargador Federal Carlos Muta................................................................................ 394
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