Jurisprudência

Resumo

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Conselho Regional de Medicina. Falta de fiscalização. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Inversão do ônus sucumbencial.
Ap 0006922-12.2002.4.03.6000
Desembargador Federal Nelton dos Santos.......................................................................... 85

Mandado de Segurança. Ordem dos Advogados do Brasil. Processo ético disciplinar. Observância dos princípios constitucionais. Ampla defesa e contraditório. Legalidade da penalidade imposta. Ausência de caráter perpétuo.
Ap 0001390-09.2006.4.03.6100
Desembargadora Federal Marli Ferreira..............................................................................94

Mandado de Segurança. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de inadimplemento de contas em andamento. Suposta ocorrência de fraude.
ReeNec 0009067-07.2008.4.03.6105
Desembargador Federal Marcelo Saraiva............................................................................. 97

Dano moral. Paciente submetido a procedimento cirúrgico. Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Processo infeccioso. Perda do globo ocular direito. Uso de prótese ocular. Alta hospitalar a pedido. Importância do tratamento mediante internação. Dano e evento danoso. Conduta dos réus e nexo de causalidade. Dever de indenizar.
Ap 0000735-23.2009.4.03.6006
Desembargadora Federal Diva Malerbi............................................................................... 101

Ação regressiva. INSS. Acidente de trabalho. Ressarcimento ao erário. Empregador. Prescrição. Apuração criminal dos fatos. Causa impeditiva da prescrição. Julgamento não unânime. Submissão à técnica do artigo 942 do CPC/2015.
Ap 0004178-48.2010.4.03.6102
Desembargador Federal Wilson Zauhy...............................................................................114

Mandado de Segurança. Pensão temporária por morte. Servidor público falecido. Beneficiário maior de 21 anos e não inválido. Cobrança de valor pago anteriormente à extinção do benefício. Natureza alimentar do benefício. Presunção de boa-fé no recebimento. Restituição dos valores recebidos por força de liminar.
MS 0022388-85.2012.4.03.6100
Desembargador Federal Nery Júnior...................................................................................126

Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito à produção de prova pericial.
ApReeNec 0022354-42.2014.4.03.6100
Desembargador Federal Cotrim Guimarães........................................................................143

DIREITO COMERCIAL

Registro de comércio. Efeitos subjetivos da sentença. Poder regulamentar. Exigência de publicação das demonstrações financeiras. Sociedades de grande porte não constituídas sob a forma de S/A. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade do § 2º do artigo 22 da Lei nº 9.656/1998 para a impetrante.
ApReeNec 0006785-30.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Souza Ribeiro...............................................................................149

DIREITO CONSTITUCIONAL

Arguição de Inconstitucionalidade. Artigo 97 da Constituição Federal. Ação Civil Pública. Plano de assistência social. Vedação ao retrocesso em direitos sociais. Inconstitucionalidade dos artigos 38 e 42, ambos da Lei nº 12.865/2013.
ARGINC 0000663-18.2005.4.03.6122
Desembargador Federal David Dantas................................................................................ 161

Ação Civil Pública. Compensação ambiental. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei Federal nº 9.985/2000. Decreto nº 4.340/2002. Resolução CONAMA nº 371/2006. Princípio do poluidor-pagador. Obrigação de arcar com os custos de preservação e conservação em contrapartida a empreendimento de relevante impacto ambiental.
Ap 0001063-17.2013.4.03.6004
Desembargadora Federal Mônica Nobre.............................................................................179

O direito à permanência no país pela existência de prole brasileira deve abranger todo o núcleo familiar, preservando-se as relações socioafetivas e o suporte econômico de seus membros. O direito à permanência no país de mãe estrangeira de filho brasileiro garante também a permanência de seus filhos estrangeiros mantidos sob sua tutela. Desnecessidade de autorização por parte do genitor estrangeiro.
ApReeNec 5023945-46.2017.4.03.6100
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo...................................................................... 190

Suspensão de Segurança. Inelegibilidade de concorrente ao Senado da República. Perda de mandato anterior por meio de Resolução do Senado Federal. Posterior absolvição na Ação Penal. Decisão de juízo de primeiro grau suspendendo os efeitos de Resolução do Senado Federal. Intromissão do órgão jurisdicional em questão “interna corporis” e afeta ao exercício de competência política exclusiva do Senado Federal.
SS 5024900-10.2018.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta....................................................................196

DIREITO PENAL

Armamento apreendido. Restituição para entrega espontânea e recebimento de indenização. Impossibilidade. Encaminhamento ao comando do exército. Destinação legal.
Propriedade duvidosa.
Ap. 0011215-88.2003.4.03.6000
Desembargador Federal André Nekatschalow.................................................................... 211

Evasão de divisas. Artigo 22, “caput” e parágrafo único, primeira e segunda partes, da Lei nº 7.492/1986. Investigações realizadas pelo Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Investigações realizadas por autoridades competentes. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Possibilidade de ratificação dos atos realizados. Violação dos termos do acordo de cooperação judicial em matéria penal Brasil Estados Unidos da América do Norte. Inocorrência.
Ap. 0002117-11.2009.4.03.6181
Desembargador Federal Hélio Nogueira.............................................................................219

Crime contra a ordem tributária (arts. 1º, II, e 2º, II, da Lei nº 8.137/1990). Reconhecimento parcial da prescrição da pretensão punitiva. Não aplicação do artigo 93 do CPP. Dolo genérico. Dosimetria. Continuidade delitiva. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Substituição por duas restritivas de direito.
Ap. 0002146-41.2009.4.03.6123
Desembargador Federal Maurício Kato..............................................................................244

Ação Penal Originária. Queixa-crime. Artigos 138 e 139, ambos do Código Penal. Ausência de configuração de calúnia e de difamação. Atipicidade fática. Absolvição sumária. Inteligência do artigo 397, III, do CPP.
Pet 0001487-24.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................ 256

Estelionato. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Fundo de Amparo ao Trabalhador. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Recebimento indevido de seguro-desemprego. Vínculo laborativo reconhecido perante a Justiça do Trabalho. Afastamento da continuidade delitiva por se tratar de crime permanente.
Ap. 0001617-75.2016.4.03.6123
Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 263

Revisão criminal. Falsa assunção de paternidade. Artigo 242 do Código Penal. Declaração falsa. Autoridades migratórias. Artigo 125, XIII, da Lei nº 6.815/1980. Artigo 621, I, do Código de Processo Penal. Pretenso reexame da autoria e da prova. Inadmissibilidade. Critérios subjetivos do juízo. Alteração em sede revisional. Não cabimento.
RvC 0003621-87.2017.4.03.0000
Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................271

Tráfico transnacional de drogas. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Estado de necessidade. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Artigo 311 do CP. Agravante. Artigo 61, II, “b”, do CP. Incidência. Concurso material. Dosimetria da pena.
Ap. 0000578-14.2018.4.03.6110
Desembargador Federal Nino Toldo....................................................................................281

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuinte individual. Contribuições em atraso. Critério de cálculo. Legislação vigente quando da prestação do serviço.
Ap 0017170-28.2002.4.03.6100
Desembargador Federal Luiz Stefanini.............................................................................. 295

Aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença condicional. Nulidade. Condições de julgamento imediato pelo tribunal. Reconhecimento. Atividade especial. Ruído.
Ap 0004391-72.2006.4.03.6109
Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................298

Pensão por morte. Filha inválida. Dependência econômica não comprovada.
Ap 0003618-40.2014.4.03.6111
Desembargador Federal Baptista Pereira............................................................................314

Revisão. Adequação aos tetos previstos na EC nº 20/1998 e na EC nº 41/2003. Decadência. Ação Civil Pública. Prescrição. Honorários de advogado.
EDcl ApReeNec 0007070-36.2014.4.03.6183
Desembargador Federal Paulo Domingues.........................................................................318

Ação Rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Violação ao artigo 29, II, da Lei nº 8.213/1991, em sua redação original. Desconstituição
do julgado impugnado.
AR 0017081-49.2014.4.03.0000
Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................ 323

Aposentadoria por idade. Acordo Internacional. Brasil-Portugal. Valor inferior a um salário-mínimo. Artigo 12 do Decreto nº 1.457/1995. Artigo 201, § 2º, Constituição da República.
Ap 0006945-95.2016.4.03.9999
Desembargador Federal Nelson Porfírio............................................................................328

Auxílio-reclusão. Conceito de baixa renda. Tema 896 do STJ. Termo inicial. Princípio da congrugência. Menor. “Reformatio in pejus”. Devido processo legal. Ampla defesa.
Ag Ap 0001441-40.2018.4.03.9999
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias....................................................................... 333

Salário-maternidade. Proteção constitucional. Trabalhadora rural. Enquadramento da bóia-fria/diarista como segurada empregada. Início de prova material. Reafirmação pela prova testemunhal.
Ap 0014075-68.2018.4.03.9999
Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................ 337

Pensão por morte. Preenchidos requisitos para a concessão do benefício. Rateio com a ex-esposa.
Ap 0017986-88.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Toru Yamamoto........................................................................... 345

Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Desnecessidade de nova perícia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ausência dos requisitos à concessão dos benefícios.
Ap 0019356-05.2018.4.03.9999
Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................348

Benefício de auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza. Requisitos legais preenchidos.
Ap 0020170-17.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Gilberto Jordan........................................................................... 353

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos. Relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público Federal. Adequação da via eleita. Moradia. Vícios de construção de imóvel. Responsabilidade civil. CDC.
Ap 0013922-09.2006.4.03.6102
Desembargador Federal Valdeci dos Santos........................................................................361

Execução. Verba honorária. Base de cálculo. Efetiva prestação de serviços jurídicos.
Ap 0005307-29.2013.4.03.6120
Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................... 372

Ação civil de improbidade administrativa. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário. Extensão ao cônjuge. Necessidade de demonstração do
proveito auferido.
AI 0004573-37.2015.4.03.0000
Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira.............................................................................374

Agravo Interno. Ação Rescisória. Restituição de valores recebidos indevidamente do INSS. Desaposentação. Valores recebidos em função de decisão transitada em julgado. Boa-fé. Verba de natureza alimentar.
Ag AR 0008973-94.2015.4.03.0000
Desembargadora Federal Inês Virgínia..............................................................................380

Execução. Complementação de valor do precatório. Reabertura do processo de execução. Inocorrência. Complementação dos valores pagos, em cumprimento à liminar concedida na Ação Cautelar nº 3.764/14 do STF. Correção monetária dos precatórios incluídos na proposta de 2014 com base no IPCA-e.
AI 0007745-50.2016.4.03.0000
Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................384

Benefício de salário-maternidade. Auxílio-doença. Ausência de requerimento administrativo prévio. RE 631.240. Ausência de interesse de agir.
Ap 0020320-95.2018.4.03.9999
Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................388

DIREITO TRIBUTÁRIO

Execução Fiscal. Anuidades de conselho profissional. Contribuições. Natureza tributária princípio da legalidade tributária. Repercussão geral do RE 704.292 e julgamento da ADI 1.717.
Ap 0009964-03.2005.4.03.6182
Juiz Federal Convocado Márcio Catapani.......................................................................... 393

Juízo de retratação. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Atividades diversas das tipicamente postais exercidas com exclusividade. Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”). Abrangência reconhecida pelo STF no RE 601.392 - tema 235. Repercussão geral.
Ap 0007037-55.2006.4.03.6109
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida......................................................................399

IRPF. Isenção. Doença grave. Artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Diagnóstico médico. Laudo oficial. Princípio do livre convencimento motivado. Repetição de indébito.
ApReeNec 0007987-27.2011.4.03.6000
Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................404

Crédito tributário. Ação pauliana. Fraude contra credores. Prazo decadencial de 04 (quatro) anos.
Ap 0001785-82.2012.4.03.6102
Desembargador Federal Antonio Cedenho..........................................................................412

Mandado de Segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de 2,5%. Empresas corretoras de seguros. Ilegalidade do ato.
ReeNec 0009095-09.2016.4.03.6100
Desembargador Federal Peixoto Junior.............................................................................423

Embargos de Terceiro em Execução Fiscal. Artigo 185 do CTN. Caso concreto - aplicação da redação anterior ao início da vigência da LC nº 118/2005. Imóvel doado por coexecutado e revendido pelo comprador aos embargantes (alienações sucessivas). Primeira alienação posterior à citação. Fraude à execução fiscal. Caracterização.
Ap 0013366-33.2018.4.03.9999
Desembargadora Federal Cecília Marcondes.....................................................................429