Brazil's inclusion in the protection system

Authors

  • José Antonio Farah Lopes de Lima

Keywords:

Direito Internacional dos Direitos Humanos, Convenção Europeia de Direitos Humanos, Corte Europeia de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

This paper aims to reflect on the improvement of the effectiveness of human rights in Brazil through the Brazil’s insertion in the regional protection system of human rights. For achieving this aim, present as the main reference of this phenomenon the European example, based on the application of the European Convention on Human Rights and the case law of the European Court of Human Rights, and compare the European progress with the almost non existence of Brazilian cases before the American Court of Human Rights.

Author Biography

José Antonio Farah Lopes de Lima

Doutor em direito Universidade Sorbonne. Pós-doutorado Universidade de Cambridge. Professor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de SP

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Published

2017-09-10

How to Cite

Lima, J. A. F. L. de. (2017). Brazil’s inclusion in the protection system . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 28(134), 15–26. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/384

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