Vol. 23 No. 115 (2012)

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ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- O conceito de remuneração para a incidência da contribuição social do empregador
- O controle judicial de políticas públicas

Published: 2012-12-10

Edição Completa

VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

1-444
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Sobre a publicação

Office

1-6
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Summary

7-14
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Palavra da Vice-Presidente

15-16
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Artigos

The concept of remuneration for the incidence of employer's social contribution

Jorge Alberto Araújo de Araújo

19-26
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The judicial control of public policies

Giselle de Amaro e França

27-50
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Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Jurisprudência em Destaque

51-78
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Jurisprudence

79-374
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Sentenças da Justiça Federal da 3ª Região

Judgments

375-438
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Súmulas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Precedents

439-446
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