The unconstitutionality of the changes to the death pension

(resulting from the modifications promoted by Law nº 13.135/2015 in article 77 of Law nº 8.213/1991)

Authors

  • Marcus Orione Gonçalves Correia USP

Keywords:

death pension, Law no. 13.135/2015, inconstitutionality

Abstract

Based on an exclusively positivist analysis, as is common knowledge, the case law of the higher courts has established that the death pension is governed by the legislation in force at the time of the insured's death. Even if one disagrees with this premise, there is no disputing it, since it is a long-standing jurisprudential understanding. Therefore, in the case of deaths after the advent of Law No. 13,135/2015, the important (and restrictive) changes it made to article 77 of Law No. 8,213/1991 must be taken into account. However, as we will see below, the requirements demanded by paragraph 2 of article 77 of the new legislation do not stand up to a more accurate constitutional analysis. Therefore, any sentence, including those of the first instance in a diffuse control of constitutionality, can set aside, as unconstitutional, the new provisions introduced in article 77, paragraph 2, of the Benefits Law, stating that pensions for death will be granted without any time limitation for their duration, therefore, in compliance with the Constitution of the Federative Republic of Brazil, and will always be for life.

Author Biography

Marcus Orione Gonçalves Correia, USP

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (1987), mestrado em Direito pela Universidade de São Paulo (1992), doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo (1997) e Livre-docência pela Universidade de São Paulo (2001). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho e da Seguridade Social, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho, previdência social, direito previdenciário, seguridade social, direitos sociais e direitos humanos - promovendo uma análise crítica destes temas à luz do materialismo histórico-dialético (e, mais especificamente, da forma jurídica).

References

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SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

Published

2017-12-10

How to Cite

Correia, M. O. G. (2017). The unconstitutionality of the changes to the death pension: (resulting from the modifications promoted by Law nº 13.135/2015 in article 77 of Law nº 8.213/1991) . Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 28(135), 15–25. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373

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