Sumário
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sumário, v. 25, n. 123, out./dez. 2014Resumen
ARTIGOS DOUTRINÁRIOS
A implementação judicial do direito à educação no Brasil: análise sob a perspectiva do STF
Bruno César Lorencini ......................................................................................................... 15
As convenções da Organização Internacional do Trabalho e o direito interno
Ricardo de Castro Nascimento ............................................................................................29
A assistência aos desamparados no artigo 203 da Constituição Federal brasileira e em outros países da América Latina
Antonio Carlos Cedenho....................................................................................................... 41
Subjetividade no pós-positivismo: breve ensaio sobre a dificuldade da aplicação de princípios
Rogério Volpatti Polezze.......................................................................................................63
O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no direito tributário
Samuel de Castro Barbosa Melo .......................................................................................... 81
O crime de importação de medicamentos sem registro no órgão nacional de vigilância sanitária competente e o excesso no exercício da discricionariedade legislativa.
Louise Vilela Leite Filgueiras Borer ....................................................................................99
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