Vol. 23 Núm. 112 (2012)

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS:
- A exequibilidade das duplicatas virtuais e os boletos bancários: comentário ao acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.024.691-PR
- Lei Complementar nº 123/2006: o litisconsórcio passivo dos entes públicos nas demandas envolvendo a Lei do Supersimples
- O Tribunal Penal Internacional e o Direito Penal Contemporâneo