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sumário, v. 29, n. 138, jul./set. 2018

Abstract

ARTIGOS DOUTRINÁRIOS

Autonomia do direito urbanístico e seus princípios fundamentais
Alexandre Levin ....................................................................................................................15

O seguro-desemprego do pescador profissional artesanal: dúplice perspectiva do defeso – proteção das espécies e dignidade do segurado especial
Augusto Grieco Sant’Anna Meirinho...................................................................................41

A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental
Gabriela Shizue Soares de Araujo.........................................................................................61

Serviço público de combate a incêndio e taxas
Leonardo de Medeiros Fernandes ....................................................................................... 87

A relação de causalidade no Direito e na natureza: breve estudo sobre a legitimidade da imputação do resultado danoso
Tiago Bitencourt De David...................................................................................................99

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Published

2018-09-10

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Equipe editorial. (2018). Summary. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 29(138), 5–12. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/340

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Vol. 29 No. 138 (2018)

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