Highlighted case law

Authors

  • Magistrados

Keywords:

jurisprudência em destaque, v. 25, n. 120, jan./mar. 2014

Abstract

JURISPRUDÊNCIA EM DESTAQUE

Desapropriação. Imóvel rural. Ação declaratória de produtividade. GEE. Divergência. Apuração no momento da vistoria do INCRA. Reserva legal não averbada.
ApelReex 0010593-39.1999.4.03.6100
Relator Desembargador Federal José Lunardelli ..............................................................131

COMENTÁRIOS
Massimo Palazzolo.................................................................................................... 149
Newton José Falcão .................................................................................................. 153

References

.

Published

2014-03-10

How to Cite

Magistrados. (2014). Highlighted case law. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 25(120), 129–160. Retrieved from https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/548

Issue

Section

Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região