Jurisprudência

Resumen

DIREITO ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil da administração. ECT. Atraso na entrega. Falta de documentos. Retenção na alfândega. Equipamentos profissionais declarados como presentes. Responsabilidade da remetente. Avarias. Valor declarado. Seguro. Indenização dos danos comprovados. Dano moral. Mero dissabor. Não cabimento.
AC 0010504-44.2003.4.03.6110
Desembargadora Federal Consuelo Yoshida...................................................................... 105

Responsabilidade do Estado. Indenização por danos morais. Emissão de CPF em duplicidade. Legitimidade passiva da União Federal. Ausência de comprovação de prejuízos na esfera extrapatrimonial do autor. Reconhecimento de dano moral “in re ipsa”. Impossibilidade.
AC 0004531-74.2004.4.03.6110
Juíza Federal Convocada Leila Paiva..................................................................................113

Concurso público. Estágio de adaptação à graduação para sargentos da Aeronáutica. EAGS-B. Reprovação em exame de saúde. Baixa acuidade visual. Miopia. Laudo médico em sentido diverso. Autora satisfaz os critérios de acuidade visual das instruções técnicas das inspeções de saúde na Aeronáutica.
AC 0000557-34.2006.4.03.6118
Desembargador federal Nelton dos Santos........................................................................ 120

Ação de cobrança. Prorrogação tácita de contrato administrativo. Prescrição. Inocorrência. Valores devidos pelo uso de área pública.
AC 0002938-44.2007.4.03.6000
Desembargador Federal Fábio Prieto................................................................................. 124

Servidor. Reajuste geral anual. Indenização por omissão. Impossibilidade.
AC 0004280-11.2012.4.03.6002
Desembargador Federal Peixoto Junior..............................................................................127

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. Investidura em caráter originário. CNPJ. Nova inscrição. Possibilidade.
AMS 0013147-82.2015.4.03.6100
Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra........................................................................... 132

Pedido de Suspensão de Tutela. Nova decisão liminar suspendendo os trabalhos de regularização da chamada “Feira da Madrugada”. Validade da concorrência assegurada judicialmente. Paralisação da obra. Prejuízo ao regular cumprimento das cláusulas e prazos relacionados ao contrato de concessão.
SLAT 0000440-78.2017.4.03.0000
Desembargadora Federal Cecília Marcondes......................................................................137

DIREITO CONSTITUCIONAL

Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Deserção. Prazo para complementação concedido. Parte inerte. Recurso da massa falida. CEF preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Posse usucapienda demonstrada pelo autor. Lapso legal à prescrição aquisitiva.
AC 0010622-98.2004.4.03.6105
Desembargador Federal Cotrim Guimarães....................................................................... 145

DIREITO PENAL

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. Materialidade  autoria. Comprovação. Dosimetria.
ACr 0008234-03.2005.4.03.6102
Desembargador Federal André Nekatschalow....................................................................151

Crime contra o Sistema Financeiro. Gestão fraudulenta. Gerente de agência. Caixa Econômica Federal. Exercício concreto de poderes efetivos de gestão. Agente enquadrado no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986. Autoria e materialidade. Comprovação. Dolo. Existência. Demais corréus. Participação.
ACr 0009730-53.2007.4.03.6181
Desembargador Federal José Lunardelli.............................................................................157

Denunciação caluniosa. Desnecessidade de indiciamento. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Sentença absolutória reformada. Perda do cargo
ACr 0006980-05.2008.4.03.6000
Desembargadora Federal Cecilia Mello...............................................................................179

Estelionato previdenciário. Artigo 171, § 3º, do Código Penal. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. Redução da pena. Apelação da defesa parcialmente provida.
ACr 0002703-50.2012.4.03.6114
Desembargador Federal Maurício Kato.............................................................................. 189

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte. Requisitos legais preenchidos. União estável. Qualidade de dependência econômica comprovada. Ex-cônjuge. Rateio. Sentença “ultra petita”.
ApelReex 0000161-49.2009.4.03.9999
Desembargador Federal Luiz Stefanini...............................................................................197

Benefício assistencial. Retratação. Artigo 1040, II, do Novo Código de Processo Civil. RE 567.985/MT, 580.963/PR e REsp 1.112.557/MG. Miserabilidade afastada.
AC 0044458-10.2010.4.03.9999
Desembargadora Federal Ana Pezarini..............................................................................205

Aposentadoria por invalidez. Prova pericial. Interpretação “contrario sensu”. Adoção das conclusões periciais. Matéria não adstrita à controvérsia meramente jurídica. Ausência de elementos que infirmem o parecer do experto. Valoração do conjunto probatório. Convicções do magistrado. Preexistência da incapacidade. Refiliação tardia.
ApelReex 0044870-04.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Carlos Delgado............................................................................ 210

Aposentadoria por tempo de contribuição. Padeiro. Natureza especial das atividades laboradas parcialmente reconhecida. Exposição a calor acima dos limites legalmente admitidos. Agente físico. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação.
ApelReex 0047160-89.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Nelson Porfirio............................................................................ 218

Revisão de benefício. Decadência. Reclamação trabalhista. Salários de contribuição. Majoração. Efeitos financeiros. Termo inicial. Forma de cálculo da RMI. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir. Existência. Julgamento em 2ª instância. Artigo 1.013 do Novo CPC.
AC 0005352-72.2012.4.03.6183
Desembargador Federal Sérgio Nascimento......................................................................226

Desaposentação. Renúncia de benefício e concessão de outro mais vantajoso, com o cômputo do tempo de contribuição posterior ao afastamento. Embargos de Declaração. Superveniente julgamento de Repercussão Geral no STF.
AC 0011344-12.2012.4.03.6119
Desembargador Federal Newton De Lucca........................................................................232

Juízo de retratação. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Artigo 1.040, II, do Novo CPC. Decadência do direito à revisão do benefício. Não ocorrência. Fator previdenciário. Constitucionalidade.
AC 0006412-90.2013.4.03.6136
Desembargadora Federal Tânia Marangoni.......................................................................235

Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% ao benefício. Demonstração da necessidade de auxílio de terceiros.
AC 0001923-03.2014.4.03.6127
Desembargador Federal David Dantas...............................................................................245

Aposentadoria por tempo de contribuição. Segurada especial rural. Regime de economia familiar. Descaracterizado. Aposentadoria por idade.
AC 0026087-56.2014.4.03.9999
Desembargador Federal Baptista Pereira...........................................................................248

Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Ação rescisória. Artigo 485, V e IX, do CPC de 1973 (art. 966, V e IX, do CPC de 2015). Erro na contagem de tempo de serviço. Erro de fato e violação de lei caracterizados. Requisitos para a concessão do benefício preenchidos no curso da ação.
AR 0018230-46.2015.4.03.0000
Desembargador Federal Toru Yamamoto...........................................................................256

Salário-família. Apresentação de documentos. Necessidade. Extinção sem mérito.
AC 0026236-81.2016.4.03.9999
Desembargadora Federal Lucia Ursaia............................................................................... 274

Salário maternidade. Empregada urbana. Comprovação da qualidade de segurada à época do parto. Dispensa arbitrária. Manutenção da condição de segurada. Pagamento pelo INSS de forma direta.
AC 0034656-75.2016.4.03.9999
Desembargador Federal Fausto De Sanctis........................................................................ 277

Auxílio-reclusão. Segurado empregado na data do encarceramento. Não ultrapassado o limite legal para o recebimento do benefício, considerada a última remuneração integral do recluso. Concessão do benefício.
ApelReex 0034913-03.2016.4.03.9999
Desembargadora Federal Marisa Santos............................................................................292

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Retratação. REsp 1.401.560/MT. Representativo de controvérsia. Devolução dos valores recebidos por força de decisão judicial de antecipação dos efeitos da tutela.
ApelReex 0046896-72.2011.4.03.9999
Desembargador Federal Paulo Domingues........................................................................299

Embargos à Execução. Pensão por morte. Concessão. Implantação administrativa. Valores pagos. Sem reflexo nos honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Tese consagrada no Novo CPC.
AC 0001883-16.2013.4.03.6140
Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias....................................................................... 301

Mandado de Segurança contra ato da Vice-Presidência do TRF da 3ª Região. Inadmissibilidade de Recurso Especial. Coisa julgada material superveniente. Perda de objeto.
MS 0030311-27.2015.4.03.0000
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta...................................................................305

Ação Cautelar. Antecipação de penhora. Certidão de regularidade fiscal e CADIN. Escritura de cessão de precatório judicial. Reclamação trabalhista. Sindicato dos trabalhadores em educação de Roraima - SINTER. Ineficácia da garantia.
AC 0000172-13.2016.4.03.6126
Desembargador Federal Carlos Muta................................................................................. 319

Ação de Consignação em Pagamento. Protesto de CDA. Possibilidade. Aplicação da Lei nº 12.767/2012.
AI 0003720-91.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Marcelo Saraiva...........................................................................323

Agravo Interno (artigo 1021 do CPC/2015) contra concessão de efeito suspensivo em Apelação do Ministério Público Federal. Indisponibilidade de bens em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Tutela de evidência.
SusApel 0010681-48.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Johonsom Di Salvo......................................................................328

Agravo Interno. Incidente de Uniformização de Jurisprudência, atualmente denominado Incidente de Assunção de Competência. Decisão que inadmitiu o processamento do incidente: não preenchimento de requisito de admissibilidade. Inexistência de divergência entre as Turmas deste Tribunal.
IAC 0011703-44.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Hélio Nogueira............................................................................333

Agravo de Instrumento. Reintegração de posse. Invasão coletiva. Audiência de mediação.
AI 0015873-59.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Souza Ribeiro..............................................................................340

Cumprimento de sentença. Redirecionamento ao sócio. Inadmissibilidade na espécie. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica não instaurado. CPC/2015.
AI 0015905-64.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Wilson Zauhy..............................................................................343

Competência. Juizados Especiais Federais. Justiça Estadual. Comarca de domicílio do segurado abrangida por circunscrição de foro federal.
AC 0033076-10.2016.4.03.9999
Desembargador Federal Gilberto Jordan...........................................................................346

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Mandado de Segurança. Suspensão de atividade de advogado. Legitimidade ativa da OAB. Indícios da prática delituosa.
MS 0012482-96.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Nino Toldo................................................................................... 351

“Habeas Corpus”. Prisão administrativa de estrangeiro para fins de expulsão. Legalidade. Audiência de custódia. Cabimento. Convenção Americana de Direitos Humanos.
HC 0018816-49.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Paulo Fontes................................................................................356

Exceção de Suspeição Criminal. Alegação de parcialidade no julgamento de Apelação Criminal. Intempestividade. Alegações de impedimento e suspeição devem ser formuladas antes da análise do mérito no julgamento do recurso. Garantia do princípio da segurança jurídica.
Suspei 0021621-72.2016.4.03.0000
Desembargador Federal Mairan Maia................................................................................363

DIREITO TRIBUTÁRIO

Imposto de renda sobre diferenças salariais percebidas acumuladamente. Incidência. Regime de competência. Tributação incidente sobre os juros de mora.
AC 0000440-22.2005.4.03.6104
Desembargador Federal André Nabarrete.........................................................................369

Subfaturamento de importação. Infração à legislação aduaneira. Preço praticado no mercado internacional e certificado por órgãos oficiais de comércio exterior. Valor correspondente à realidade da transação. Anulação da perda de perdimento e inexigibilidade de multa.
AC 0003296-17.2009.4.03.6104
Desembargador Federal Antonio Cedenho.........................................................................384

Imposto sobre a renda. Bem imóvel recebido por herança. Alienação. Ganho de capital. Incidência.
AC 0005442-23.2012.4.03.6105
Desembargador Federal Nery Júnior..................................................................................389

Mandado de segurança. Contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta. Lei nº 12.546/2011. Pedido de exclusão dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
ApelReex 0002216-49.2014.4.03.6134
Desembargador Federal Valdeci dos Santos.......................................................................393

Corretoras de seguros. Inaplicabilidade do artigo 18 da Lei nº 9.718/1998. Não equiparação a instituição financeira.
AMS 0008506-36.2015.4.03.6105
Desembargadora Federal Mônica Nobre............................................................................398